NOTA | Nossa luta é pela vida! Contra o PL da Devastação! 

Nós, mulheres atingidas pela construção e pelos rompimentos de barragens, por grandes projetos e pelos eventos extremos ligados à crise climática, estamos em marcha hoje – no Dia Mundial do Meio Ambiente -, em Brasília (DF), para denunciar os ataques à vida e ao meio ambiente, cujo episódio mais recente foi a aprovação, pelo Senado, do Projeto de Lei 2.159/2021, o PL da Devastação, que desmonta o licenciamento ambiental. 

Historicamente, as populações atingidas no Brasil são alvo de violações sistemáticas de direitos humanos na construção, operação e rompimento desses projetos. Na ausência de marcos legais que assegurem nossos direitos, o licenciamento ambiental, uma conquista da sociedade brasileira com a redemocratização, tem sido um instrumento fundamental para assegurar direitos básicos. O PL da Devastação transforma o licenciamento em uma mera formalidade, e vai piorar, e muito, nossas condições de vida. 

Desde a década de 1970, se constroem grandes barragens, que já desalojaram milhares de pessoas no Brasil, mas somente em 2023 conquistamos uma Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas (PNAB). No entanto, diante do desmonte do licenciamento ambiental, nossa política de direitos, conquistada com duras lutas, corre o risco de se tornar letra morta, antes mesmo que seja regulamentada. 

Somente através da luta, as populações atingidas conquistaram direitos, como ao reassentamento, à recomposição de atividades produtivas, programas de acesso à água e saneamento, remanejamento de equipamentos públicos, entre outros. Essas garantias nunca se tornaram lei, mas foram asseguradas através do licenciamento ambiental, na forma de “condicionantes”. 

Um dos objetivos desse projeto de lei é justamente enfraquecer as condicionantes, limitando a responsabilidade das empresas, até mesmo no caso de grandes obras. Com isso, as populações atingidas ficarão desamparadas, em especial nesse contexto, no qual o Estado tem se enfraquecido diante do receituário neoliberal de esvaziamento das políticas públicas. 

Além disso, o projeto quer apressar todas as etapas do licenciamento ambiental, criando a Licença Ambiental Única (LAU), um verdadeiro rolo compressor. É no decorrer da construção e da instalação dos projetos, que inúmeros problemas não previstos ou ignorados vão aparecendo, sendo um dos mais comuns o subdimensionamento do número de atingidos. A anulação dessas etapas significa que poderá ser tarde demais para mitigar os impactos e reparar os danos causados.  

Além disso, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) significa que as empresas poderão se auto licenciar, sem análise prévia dos órgãos ambientais. Essa modalidade foi alargada inclusive para projetos de médio porte e médio potencial poluidor, o que já foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Barragens do porte de Mariana e Brumadinho, cujos rompimentos criminosos ceifaram centenas de vidas humanas, seriam dispensadas do licenciamento. Isso é um crime, que aumenta ainda mais a insegurança das milhões de pessoas que vivem próximas de estruturas como essas em nosso país.  

A aprovação desse projeto coloca em risco 18 milhões de hectares na Amazônia, uma área do tamanho do estado do Paraná, deixando a floresta perigosamente próxima de seu ponto de não retorno. Com isso, todo o regime de chuvas no país e na América do Sul será afetado e ficaremos ainda mais vulneráveis aos eventos extremos ligados à crise climática. Enchentes, secas prolongadas, queimadas incontroláveis, crises hídricas e escassez de alimentos estão no horizonte. 

Especialistas já apontaram que a tendência é que esse projeto, ao invés de trazer segurança jurídica, aumente ainda mais as judicializações, além de trazer perdas econômicas, sociais e ambientais diante do agravamento da crise climática. Nos somamos aos povos indígenas e comunidades tradicionais, que também denunciam o aumento da violência e os graves retrocessos aos direitos territoriais, que estão embutidos nas linhas desse projeto. 

A sociedade brasileira precisa compreender que essa não é uma pauta só de ambientalistas. Enquanto os empresários do agronegócio, da mineração e do setor de energia e infraestrutura lucram, o povo brasileiro, em especial as parcelas mais pobres, a população negra, indígena e especialmente, nós mulheres, arcaremos com os prejuízos.  

Os maiores artífices desse desmonte ambiental são aqueles que têm um compromisso ideológico com o fascismo, que tem se fortalecido no rastro da crise estrutural do capitalismo em todo o mundo, e que no Brasil, encontrou seu momento de auge durante o governo Bolsonaro. Eles querem seguir se apropriando de áreas públicas e territórios tradicionais, destruindo a floresta, envenenando nossas águas em nome do lucro imediato, sem se importar em destruir o futuro de todos. Esses são os mesmos que cometem inúmeras violências contra as mulheres, inclusive a violência política, como o episódio de ataque à ministra Marina Silva, no Senado, deixou evidente.  

Há uma linha ideológica, de classe, gênero e raça que liga esses que atacaram Marina àqueles que atacam, ameaçam, criminalizam e matam a nós, mulheres atingidas, em nossos territórios. Assim, perdemos nossas companheiras Dilma, Nicinha, Débora e Flávia. Além disso, hoje se completam 20 dias da prisão de Solange Barreto e seu esposo, Vanderlei Moreira, presos injustamente devido à luta em defesa da vida e do cerrado no Oeste da Bahia. Também temos companheiras ameaçadas em Rondônia, por ter denunciado o uso ilegal de agrotóxicos.  

Apontamos o dedo para esses inimigos do povo, mas não deixamos de notar o silêncio daqueles que deveriam estar do nosso lado e que, pelas contingências da política, não têm demonstrado firmeza para garantir os avanços necessários para nosso país. Temos orgulho de viver em um país rico em bens naturais, pujante na cultura popular, grandioso e diverso. Não podemos permanecer reféns de uma classe dominante predatória, que adota um modelo de desenvolvimento que, cada vez mais, concentra renda, amplia as desigualdades, aumenta a violência e destrói tudo à nossa volta, inclusive nossas próprias vidas. 

É intolerável que, faltando apenas seis meses para que recebamos o maior espaço de discussão sobre clima do mundo, a COP 30, que será em Belém, deixemos passar o maior retrocesso ambiental desde a redemocratização do país. O Brasil pode, e deve, liderar pelo exemplo de desenvolvimento ecologicamente equilibrado e socialmente justo para o mundo. Não podemos deixar essa mancha em nossa história. Pedimos ao presidente da Câmara Hugo Motta, em nome da democracia, que não paute a votação deste PL, e apelamos ao presidente Lula que vete esse projeto de desmonte. 

É tempo de avançar! Nenhum retrocesso em nossos direitos e na defesa da vida! 

Mulheres, água e energia não são mercadorias!